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A Douta Ignorância

Política, Economia, Literatura, Ciência, Actualidade

A Douta Ignorância

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Sobre o acórdão do TC

Rui Passos Rocha, 07.07.12

A relação entre a política e a justiça é terreno pantanoso para mim, daí preferir suspender o juízo. Mas tenho algumas dúvidas e notas que gostaria de ver na mesa:

- No comunicado que resume o acórdão, o TC diz que o problema do corte dos subsídios à função pública é não ter "equivalente para a generalidade dos outros cidadãos" e que a "diferença de tratamento" de público e privado é "acentuada e significativa". Isto significa que o TC aprovaria apenas cortes idênticos para trabalhadores do Estado e privados, ou poderá aceitar medidas que tornem o diferencial menos acentuado? Não li o acórdão, apenas o comunicado.

- O primeiro-ministro, que em Outubro de 2011 "justificou a decisão de eliminar os subsídios de férias e de Natal apenas na função pública dizendo que um corte generalizado não seria visto de forma credível na Europa e que deixaria Portugal sem ajuda externa já em Novembro" vai agora dizer que há uma terceira via, com nova mas mais leve austeridade para os privados, de modo a reduzir o hiato em relação à função pública? Ou vai cortar o 13º e o 14º meses também aos privados (a hipótese de restituir os dois meses à função pública parece fora do baralho).

- É verdade, como escreveu ontem Pedro Santos Guerreiro, que o governo impôs o corte nos subsídios só à função pública por ela não ser a sua base eleitoral? Sendo o argumento oficial o de que a medida foi acordada com a troika, qual é afinal a causa mais forte? Alguém que conheça o memorando sabe responder se a troika exigiu este corte selectivo?

 

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Rigor

Priscila Rêgo, 06.07.12

N'O Insurgente, o Ricardo Campelo de Magalhães refere um popular estudo do Banco de Portugal segundo o qual os salários na função pública são cerca de 73% mais elevados do que no sector privado. Bom, isto é o que ele escreve. Mas não é bem, bem assim...

 

O estudo está aqui. A tabela que ele refere (página 83, primeiro quadro) mostra que em 2005 o salário médio na função pública era de 1.491€ versus 859€ no sector privado. O que é verdade, segundo a base de dados utilizada, mas apenas se limita a reproduzir uma conclusão algo trivial que já era conhecida há muito. Se o estudo fosse só isto, não justificaria todo o alarido que gerou.

 

Aquilo que torna este artigo interessante não a comparação de médias, mas sim o requinte com que os economistas do Banco de Portugal fizeram a comparação: olharam para os números em bruto e "filtraram" características como a escolaridade, experiência e por aí fora. Tal como não é legítimo comparar o salário de um banqueiro com a remuneração de um pedreiro sem levantar em conta as suas qualificações ou produtividades relativas, não é correcto comparar salários da função pública e do sector privado sem fazer pelo menos uma tentativa de neutralizar o ruído criado pela existência de diferentes características. 

 

Quando se faz isso, a diferença de nível salarial é de 16,9% (página 69, dados seccionais). Ok, 16,9% ainda é um prémio salarial grande. Mas passar de 16,9 para os 73% é - enfim, como é que hei-de dizer isto? - um pouco... enganador, vá lá. 

 

Entretanto, posso transmitir uma novidade, que para muitos será em primeira mão: os mesmos economistas do Banco fizeram um estudo mais recente, com uma metodologia ainda mais refinada. Há uma diminuição significativa do "prémio salarial", que passa agora para... 4,4%. Como sei que o Ricardo Campelo de Magalhães será um leitor fervoroso do 'paper', deixo aqui o link. Com uma recomendação: que o leia com mais atenção do que a que dispensou ao anterior. 

 

Eu cá não sou de intrigas

Tiago Moreira Ramalho, 05.07.12

Lamento a minha condição. Hoje fui surpreendido com a decisão do Tribunal Constitucional, o que muito m’arrelia, porquanto eu ainda devia ser capaz de detectar, mesmo que com algumas dúvidas, aquilo que constitui uma violação de direitos fundamentais. Os cortes de subsídios dos funcionários públicos, ao que parece, são um exemplo e eu, palerminha, não m’apercebi.

Do que me apercebi, no entanto, é que o Tribunal Constitucional nos permitiu uma grande festa sináptica. A decisão de cortar os subsídios, tomada dada a dificuldade que constitui cumprir o acordo de estabilização, é considerada inconstitucional. No entanto, no ano em que esse corte é decidido, a inconstitucionalidade é «perdoada» porque o processo já vai avançado e porque pagar os subsídios este ano nos traria dificuldades no cumprimento do dito acordo. Eu não me contive e dei uma cambalhota. 

A seriedade da decisão do Tribunal Constitucional é desfeita pela própria instituição. Se fosse deveras um exemplo tão descarado de desigualdade de tratamento de cidadãos por parte do Estado, se fosse realmente um atentado grave aos direitos fundamentais dos portugueses, a decisão nunca poderia ser esta espécie de «quase-decisão». Não discuto a inconstitucionalidade dos cortes. Nem tampouco discuto o facto de isto não passar tudo de uma grande palhaçada. 

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