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A Douta Ignorância

Política, Economia, Literatura, Ciência, Actualidade

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Sobre o acórdão do TC

Rui Passos Rocha, 07.07.12

A relação entre a política e a justiça é terreno pantanoso para mim, daí preferir suspender o juízo. Mas tenho algumas dúvidas e notas que gostaria de ver na mesa:

- No comunicado que resume o acórdão, o TC diz que o problema do corte dos subsídios à função pública é não ter "equivalente para a generalidade dos outros cidadãos" e que a "diferença de tratamento" de público e privado é "acentuada e significativa". Isto significa que o TC aprovaria apenas cortes idênticos para trabalhadores do Estado e privados, ou poderá aceitar medidas que tornem o diferencial menos acentuado? Não li o acórdão, apenas o comunicado.

- O primeiro-ministro, que em Outubro de 2011 "justificou a decisão de eliminar os subsídios de férias e de Natal apenas na função pública dizendo que um corte generalizado não seria visto de forma credível na Europa e que deixaria Portugal sem ajuda externa já em Novembro" vai agora dizer que há uma terceira via, com nova mas mais leve austeridade para os privados, de modo a reduzir o hiato em relação à função pública? Ou vai cortar o 13º e o 14º meses também aos privados (a hipótese de restituir os dois meses à função pública parece fora do baralho).

- É verdade, como escreveu ontem Pedro Santos Guerreiro, que o governo impôs o corte nos subsídios só à função pública por ela não ser a sua base eleitoral? Sendo o argumento oficial o de que a medida foi acordada com a troika, qual é afinal a causa mais forte? Alguém que conheça o memorando sabe responder se a troika exigiu este corte selectivo?

 

- Miguel Frasquilho disse que esta decisão do TC vai reduzir o desincentivo a trabalhar para a função pública. O que seria importante porque "temos um problema de dimensão de despesa pública". Não havia institutos e gastos supérfluos por todo o lado no Estado, ou os cortes na despesa pública resumem-se a cortes com o pessoal?

- Tal como Ricardo Campelo de Magalhães (ver post da PR abaixo), também Pires de Lima apontou o dedo ao prémio salarial da função pública, que mais uma vez não será atacado por culpa do fantasma igualitário. A esse prémio salarial, que pode ser de apenas 4,4% (o estudo, salvo erro, vai até 1999; não sabemos que variação houve desde então, sobretudo com as reformas do governo Sócrates para a administração pública) segundo o estudo citado pela Priscila, contrapõe-se a eliminação do 13º e do 14º meses na função pública. Esse corte será cerca de 14% do salário anual, se for correcto o que li.

- No Twitter, José Manuel Fernandes insinuou que a decisão do TC é um passo para a judicialização do poder legislativo, ou seja, a imposição por parte do poder judicial de uma interpretação ideológica do texto constitucional. A afirmação parece ter pouco sentido se estas conclusões de Pedro Magalhães em 2003 ainda forem válidas: "In the case of Portugal, short terms and the possibility of renewal even seem to have fostered direct responsiveness of individual justices to the interests of the parties that appoint them. Considering what we already know about the improbability of oppositions being able to appoint a majority of those justices, the likelihood of majorities being encumbered by judicial vetoes of legislation has remained small. And although there were short periods when oppositions were indeed able to preserve a stronghold in the court — i.e., before electoral changes have failed to have been reflected in the courts' composition — justices have continuously displayed a systematic tendency to avoid imposing policy costs on new incumbents, delaying declarations of unconstitutionality until the stakes involved and the likelihood of political reprisals have greatly diminished, or even until electoral and political changes render litigation simply useless."

- Curiosamente JMF não achou que fosse sinal de judicialização o recurso pelo TC à alínea da Constituição que lhe permite, em situações excepcionais, adiar a aplicação de um decreto de inconstitucionalidade. Esta "inconstitucionalidade à medida" (ver texto de PSG acima), que supostamente servirá para que o governo tenha tempo de adaptação sem correr o risco de pôr em risco o acordo com a troika, está prevista pela Constituição, ao contrário do que disseram os líderes do BE e do PCP.

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